O novo projeto de lei britânico e a sua ambiguidade

PT:

No início de Março de 2023, a Câmara dos Comuns do Reino Unido apresentou um novo projeto de Lei para a Migração Ilegal, apoiado pela Secretária de Estado para Assuntos Internos do Reino Unido, Suella Braverman.

Todos os anos, milhares de requerentes de asilo chegam ao Reino Unido em pequenas embarcações através do Canal da Mancha. Em 2022, foram 45.755 pessoas que desta forma chegaram ao território. Segundo Rishi Sunak, atual primeiro-ministro britânico, esta lei iria pôr fim a este fenómeno. Tal seria possível tendo em conta que a lei funcionaria como um método de dissuasão, colocando sobre o Ministério para Assuntos Internos o dever de remover, assim que viável, qualquer pessoa que chegue ao país através de rotas perigosas e “ilegais”, retornando-as para os seus países de origem ou para um país terceiro “seguro”, como o Ruanda. Esta situação aplicar-se-ia a cerca de 85% das entradas irregulares, sendo que as exceções seriam menores de idade e aqueles que provem risco de dano sério e irreversível. A lei significaria ainda que todos aqueles que cheguem por estas vias irregulares e não façam parte do grupo de exceção, ficarão proibidos de requerer asilo no Reino Unido.

É importante questionar se este projeto de lei vai de encontro às normas estabelecidas no Direito Internacional, e em Tratados e Convenções assinados e ratificados pela união. Aquelas que mais têm sido mencionadas pelos críticos deste projeto são a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. O artigo 31 desta última afirma que migrantes que entrem de forma irregular num país por questões de segurança não devem ser penalizados. Já o artigo 33 proíbe a expulsão ou retorno de um refugiado/ requerente de asilo para países onde a sua segurança não seja garantida. 

Perante esta situação, existem duas as questões importantes a considerar:

  1. O projeto de lei alega enviar refugiados para países seguros. Quais serão os critérios usados para determinar que alguém estará de facto em segurança no destino selecionado? Serão considerados todos os tipos de segurança?
  2. Será que este novo projeto de lei irá de facto travar a chegada de migrantes pelo canal? Críticos acreditamque tal não será verificado, e aquilo que de fato resultará de tais medidas será uma acrescida dificuldade de migrantes a encontrar asilo no Reino Unido e que as pessoas vão continuar a arriscar a vida a tentar atravessar o canal em busca de segurança. Ora, o foco principal devia ser em aumentar as vias regulares e seguras de entrar no sistema de asilo no país, e não tornar o asilo mais difícil de obter.

ENG:

At the beginning of March 2023, the United Kingdom’s House of Commons presented a new bill on illegal migration, supported by the Secretary of State for the Home Department, Suella Braverman.

Every year, thousands of asylum seekers arrive in the United Kingdom in small boats through the Channel. In 2022, 45.755 people arrived in the territory in this way. According to Rishi Sunak, current British prime minister, this bill would put an end to this phenomenon. Such would be possible given that the bill would work as a deterrence method, assigning the Home Secretary with the duty to remove, as soon as possible, anyone who arrives in the country through dangerous and “illegal” routes, returning them to their countries of origin or to a “safe” third country, such as Rwanda. This situation would apply to around 85% of irregular entries, the exceptions being minors and those who manage to prove risk of serious and irreversible damage. The bill would also mean that all those who arrive through these irregular means and are not a part of the exception group, will be forbidden from ever claiming asylum in the United Kingdom.

It is important to question if this bill is compatible with the norms established within International Law, and in Treaties and Conventions signed and ratified by the Union. Those most commonly mentioned by the bill’s critics are the European Convention of Human Rights and the 1951 Refugee Convention. Article 31 of the latter states that migrants who enter a country through irregular means due to security concerns should not be penalized. Article 33 prohibits the expulsion or return of a refugee/ asylum seeker to countries where their safety isn’t guaranteed.

Faced with this situation, there are two important questions to consider:

  1. The bill claims to send refugees to safe countries. What will be the criteria used to determine if someone would indeed be safe in the selected destiny? Will all kinds of safety be considered?
  2. Will this new bill actually stop the arrival of migrants through the Channel? Critics believe that such will not be observed, and what will in fact be the result of such measures is an increased difficulty of migrants in finding asylum in the United Kingdom, as well as a continuation of people risking their lives trying to cross the channel in search of safety. The focus should be in increasing the regular and safe routes of getting into the country’s asylum system, not making asylum harder to obtain.

Fontes/ Sources:

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